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Vitória no TJRS consolida percepção de honorários de sucumbência para os Procuradores(as) do Estado do RS
Os(as) Procuradores(as) do Estado do Rio Grande do Sul conseguiram na segunda-feira (20) uma importante vitória no TJRS: a reafirmação da constitucionalidade e da legalidade da sistemática de percepção de honorários advocatícios de sucumbência. A decisão foi do Órgão Especial do TJ, que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70085174480, que havia sido proposta pelo Partido NOVO.

"Trata-se de mais uma decisão que legitima a percepção de honorários advocatícios pelos(as) Procuradores(as) do Estado do Rio Grande do Sul e é de grande importância porque elucida uma questão que algumas pessoas levantavam sobre a compatibilidade da sistemática da percepção de honorários com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A razão desta decisão ser muito relevante é justamente o fato de que, além de reiterar os argumentos anteriormente utilizados para a declaração da constitucionalidade da sistemática legislativa que fundamenta os honorários, também se disse que essa sistemática de normas é compatível com a Constituição do Estado", observou Rafael Maffini, advogado da APERGS.

A ação teve participação direta da APERGS como Amicus Curiae. Vinte e um desembargadores(as) votaram pela improcedência da ADI, contra quatro.

"Esta vitória sedimenta a prerrogativa da advocacia pública de percepção de honorários de sucumbência. O momento é de comemoração e de reconhecimento ao trabalho conjunto realizado pela APERGS e pelo Gabinete da PGE-RS", destaca Carlos Henrique Kaipper, presidente da APERGS.

Clique aqui para conferir os Memoriais de Julgamento apresentados pela APERGS.

Esta é mais uma decisão que reafirma a jurisprudência que reconhece a legalidade e a constitucionalidade dos honorários de sucumbência para os(as) Procuradores(as) do Estado do Rio Grande do Sul. Em maio, já havia sido obtida outra importante vitória no TJRS, de forma unânime, na ADI nº 70085397321, proposta pela APERGS contra disposição legal que foi originada de uma emenda parlamentar na Assembleia Legislativa.

Votos pela improcedência da ADI (constitucionalidade da legislação sobre honorários):
Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira
Des. Marcelo Bandeira Pereira
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza
Des. Aymoré Roque Pottes de Mello
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro
Des.ª Matilde Chabar Maia
Des. Alexandre Mussoi Moreira
Des. Carlos Cini Marchionatti
Des. João Batista Marques Tovo
Des.ª Laura Louzada Jaccottet
Des. Miguel Ângelo da Silva
Des.ª Lizete Andreis Sebben
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira
Des. Giovanni Conti
Des. Carlos Eduardo Richinitti
Des. Ricardo Torres Hermann
Des. Alberto Delgado Neto
Des. Ricardo Pippi Schmidt
Des. Roberto Carvalho Fraga

Votos pela procedência da ADI (inconstitucionalidade da legislação sobre honorários):
Des. Niwton Carpes da Silva
Des. Irineu Mariani
Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler
Des. Pedro Luiz Pozza
APERGS na luta pelo teletrabalho para Procuradores(as) do Estado
A APERGS está iniciando uma nova fase da campanha na defesa da realização das funções profissionais dos(as) Procuradores(as) no formato de teletrabalho. Semanalmente, serão divulgados cards destacando a importância do tema para a categoria.
APERGS participa do 3° ENPS e de reunião do CD da ANAPE no Maranhão
O presidente Carlos Henrique Kaipper e a secretária-executiva Roselaine Rockenbach participaram do 3° Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde (ENPS), que ocorreu no dia 23 de junho, em São Luís, no Maranhão. A viagem também serviu para representar a APERGS na reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 e o próximo Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado em Gramado entre os dias 29 de agosto de 1º de setembro deste ano, foram pauta da reunião.

O CNPE abriu espaços de debate para os atuais desafios da área e para o compartilhamento de informações e experiências entre os Estados. Destaque da PGE-RS no evento foi a Procuradora do Estado Aline Fayh Paulitsch, palestrante no painel "O Consultivo facilitando a prestação do serviço público de saúde".

"Minha palestra foi sobre a aquisição de medicamentos pela SES/RS, no contexto da assistência farmacêutica do SUS e da judicialização da saúde. A SES/RS tem atribuição legal para fornecer administrativamente 235 tipos de medicamentos, mas atualmente há 2.712 itens deferidos judicialmente, elenco 11,4 vezes maior do que cabe ao RS cumprir na esfera administrativa. Em 2021, foram gastos R$ 137 milhões para compra de medicamentos padronizados no SUS de responsabilidade do Estado do RS, sendo atendidos 290 mil usuários. Para os tratamentos judiciais, foi gasto um valor três vezes maior para atender 68 mil pacientes. A ata de registro de preços é o instrumento jurídico utilizado como regra geral para as aquisições, bem como as alternativas para viabilizar o atendimento da demanda nos casos em que o sistema de registro de preços é inviável ou ineficiente", relatou Aline.
Trocando Vivências trata de proteção de dados e privacidade
A mais recente edição do projeto Trocando Vivências contou, na quarta-feira (22), com a palestra virtual de Gabriela Coelho, especialista em proteção de dados e privacidade pelo Insper.

O tema foi a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.

Para conferir como foi o evento promovido pelo Núcleo dos(as) Aposentados(as), clique aqui e assista.
Semana de Almoço dos(as) Aposentados(as)
Esta segunda-feira (27) é o último dia para confirmar presença no almoço do Núcleo dos(as) Aposentados(as) da APERGS, que ocorrerá na quarta-feira (29), na Sede Sociocultural da Associação.

A confirmação de presença pode ser feita pelo e-mail aposentados@apergs.org.br ou pelo telefone/WhatsApp da secretaria da APERGS: (51) 99154-9511. Todos os(as) colegas, ativos(as) e aposentados(as), estão convidados(as) a participar.

O evento começará ao meio-dia. Às 13h, haverá o lançamento do 3° volume do caderno Memórias - Histórias de quem fez a história da PGE. O valor do almoço é R$ 90,00.
Últimos dias para inscrição no Prêmio APERGS de Direitos Humanos
Entidades da advocacia pública levam demandas da classe à diretoria da OAB Nacional
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e o diretor-tesoureiro da entidade, Leonardo Campos, receberam, na terça-feira (21/6), dirigentes de entidades representantes da advocacia pública. Pela OAB, também participaram da reunião a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, e a conselheira federal Maria Dionne de Araujo Felipe, do Distrito Federal, que intermediou o encontro entre a Ordem e as associações. 

Estiveram presentes o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Clóvis Andrade, e o diretor legislativo, Tobias Morato; o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha, e a vice, Luciana Hoff; o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Fabrizio Pieroni; e o assessor parlamentar da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev), Roberto Giffoni.

No encontro, as entidades e a OAB debateram demandas da advocacia pública que tramitam nos tribunais superiores e no Congresso Nacional. Um dos temas tratados foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que está no Plenário do Senado. A PEC estabelece que os membros do Ministério Público e da magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fazem jus a indenização mensal por tempo de exercício calculada a 5% do subsídio do respectivo cargo a cada 5 anos de efetivo exercício (até o máximo de 7 períodos), além de assegurar aos que ingressarem na magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, incluída a advocacia.
20/06: O presidente Carlos Henrique Kaipper representou a APERGS na reunião semanal da União Gaúcha.
21/06: Na terça-feira, houve a Reunião da Diretoria Executiva da APERGS.
22/06: Reunião do Núcleo dos(as) Aposentados(as)
Na quarta-feira (22), houve reunião realizada de forma híbrida do Núcleo dos(as) Aposentados(as), com participação de todos(as) os(as) integrantes. Foram pensados temas para a atividade Trocando Vivências dos próximos meses, além da realização de uma avaliação do Projeto Preparação para Aposentadoria, coordenado pela Assistente Social da APERGS, Joice Liz, e pela Procuradora Cristine Leão. Também foram tratados outros assuntos do Núcleo, como a organização dos almoços e da Oficina sobre o uso do celular, com a possibilidade de realização de uma nova edição.
23/06: Reunião do Departamento de Memórias e Acervo
Na quinta-feira (23), reuniu-se o Departamento de Memórias e Acervo da APERGS. Na pauta, avaliou-se a repercussão do lançamento da terceira edição do fascículo da publicação Memórias, que será no dia 29, mesma data do Almoço mensal do Núcleo dos(as) Aposentados(as).

Houve ainda a definição das medidas que vão orientar as futuras edições da publicação — os nomes dos(as) próximos(as) Procuradores(as) biografados(as) serão definidos(as) até o dia 15 de outubro.

Também debateu-se detalhes da implantação do futuro Acervo da APERGS e foram examinados e selecionados documentos e fotos já disponíveis para serem catalogados.
CNPE recebe 64 teses para apresentações em Gramado
A organização do XLVIII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal recebeu, até o término do prazo no dia 20 de junho, um total de 64 teses para serem apresentadas durante o evento, que ocorrerá em Gramado entre os dias 29 de agosto e 1° de setembro.

Os trabalhos envolvem os mais diversos temas, como a Lei Geral de Proteção de Dados, questões ambientais e relacionadas à educação, além de assuntos voltados para tecnologias.

As teses passam na sequência pelo juízo de admissibilidade da comissão científica do Congresso - composta por Fernanda Tonetto (presidente da Comissão Científica), Fabiana da Cunha Barth (Diretora-Presidente da ESAPERGS), Luiz Valle, Patrícia Werner e Ernesto Toniolo.

As teses admitidas serão publicadas no dia 4 de julho. A partir de então, serão encaminhadas para avaliação do mérito por outros colegas inscritos no Congresso e serão apresentadas durante a realização do encontro.
ANAPE emite nota de repúdio contra ataque sofrido por Procuradora
Na terça-feira (21), a ANAPE emitiu nota de repúdio ao violento ataque sofrido pela procuradora-geral do município de Registro (SP), Gabriela Samadello Monteiro de Barros, durante seu exercício profissional. Confira a íntegra do texto:

Nota de repúdio
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE) vem manifestar repúdio ao violento ataque sofrido pela procuradora-geral do município de Registro (SP), Gabriela Samadello Monteiro de Barros, durante seu exercício profissional nesta terça-feira (21/06). A agressão, feita pelo procurador municipal, precisa ser severamente punida, como forma de assegurar o restabelecimento do Estado Democrático de Direito. 

O ataque violento desrespeita os direitos e princípios fundamentais dos cidadãos e atinge a esfera moral e ética de todos os advogados públicos e advogadas públicas que exercem com rigor seu papel na sociedade. É fundamental que os procuradores tenham segurança e autonomia para exercer sua função essencial à Justiça. A ANAPE manifesta sua solidariedade à procuradora que estava no desempenho pleno das suas funções profissionais.
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